Verificação de Serviços Financeiros da G2 | Termos e Condições (T&C Portugal)

I.          INTRODUÇÃO

Os seguintes termos e condições ajudam a descrever a relação entre a G2 Web Services, Inc. (“G2”, “nós” ou “nos”) e a parte que envia um Pedido de Verificação de Serviços Financeiros (“Pedido”) para determinar a elegibilidade para publicidade de produtos ou serviços financeiros, através do Google Ads (“Solicitante”, “utilizador” ou “seu(s)/sua(s)”).  Quando envia um Pedido para a G2, aceita ler, compreender e cumprir estes termos e condições.

II.        Visão geral dos serviços

(a)  A G2 fornecerá a verificação de serviços financeiros (“Verificação pela G2”), se determinarmos que as informações facultadas no seu Pedido estão em conformidade com as normas de verificação mutuamente acordadas pela Google e a G2 (“Normas de Verificação da G2”). O utilizador também pode qualificar-se para uma isenção da Verificação pela G2 (“Isenção”) se esta determinar, a seu exclusivo e absoluto critério, que cumpre critérios específicos, conforme descrito no Pedido.

(b) O utilizador reconhece que o pedido de Verificação pela G2 ou de uma Isenção é totalmente voluntário. A decisão de conceder ou recusar a Verificação pela G2 ou uma Isenção será tomada a critério exclusivo e absoluto da G2 e pode ser revista, recusada, revogada ou suspensa, em qualquer momento, por motivos que incluem, sem limitação: (i) refletir alterações às Normas de Verificação da G2 ou políticas do Google Ads; (ii) cumprir as leis, regulamentos ou diretivas aplicáveis; ou (iii) prevenir fraude, abuso ou outros danos.

III.       Garantias

(a)  O Utilizador declara e garante que as informações, que faculta no seu Pedido e em quaisquer comunicações relacionadas, são verdadeiras, exatas e completas, tanto quanto é do seu conhecimento, e aceita notificar imediatamente a G2 se tomar conhecimento de quaisquer alterações ou incorreções, em relação às informações que envia. Qualquer Verificação pela G2 ou determinação de Isenção com base em informações falsas, ENGANOSAS ou incompletas do Solicitante pode ser imediatamente revista, suspensa, revertida ou negada pela G2, a seu exclusivo e absoluto critério.

(b) O utilizador declara e garante ainda que o mesmo e as suas atividades comerciais estão em total conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, e que tem o poder e autoridade necessários para cumprir as obrigações, ao abrigo destes termos e condições.

CONFIDENCIALIDADE “Informação Confidencial” significa qualquer informação ou dados divulgados por qualquer uma das partes que devam ser razoavelmente entendidos como confidenciais à luz da natureza da informação. No entanto, “Informação Confidencial” não incluirá qualquer informação que (a) seja do domínio público sem culpa da parte recetora; (b) tenha sido devidamente conhecida pela parte recetora, sem restrições, antes da divulgação pela parte divulgadora; (c) tenha sido devidamente divulgada à parte recetora, sem restrições, por outra pessoa com autoridade legal para o fazer; ou (d) seja desenvolvida de forma independente pela parte recetora sem utilização ou referência à Informação Confidencial da parte divulgadora. Cada parte protegerá qualquer Informação Confidencial da outra parte que possa receber ou à qual possa estar exposta no decurso do exercício dos seus direitos ou do cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente documento. Cada parte terá o mesmo cuidado para proteger as Informações Confidenciais da outra parte que teria para proteger as suas próprias informações semelhantes, mas em caso algum menos do que um cuidado razoável. Cada parte utilizará a Informação Confidencial apenas com o objetivo de cumprir as suas obrigações ou exercer os seus direitos ao abrigo deste Contrato, e conforme estabelecido na Política de Privacidade da G2. Nenhuma das partes divulgará qualquer Informação Confidencial da outra parte a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora, além de fornecer essa Informação Confidencial (e) aos seus funcionários e consultores que sejam obrigados a ter acesso à Informação Confidencial no âmbito do exercício dos direitos da parte recetora ou do cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, (f) aos seus consultores profissionais (por exemplo, advogados e contabilistas), e (g) conforme estabelecido na Política de Privacidade da G2 fornecida, a menos que todos e quaisquer funcionários, consultores e conselheiros estejam vinculados por acordos ou, no caso de consultores profissionais, a deveres éticos, para tratar, conservar e manter tais Informações Confidenciais de forma consistente com os termos e condições desta Secção.

IV.       DECLARAÇÕES DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

(a)  O Solicitante reconhece que a G2 não é uma autoridade reguladora ou agência governamental e que o estado de Verificação ou Isenção pela G2 não é, nem pode ser descrito como, uma garantia de conformidade total, parcial ou contínua com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, com quaisquer normas de certificação ou acreditação, ou com quaisquer políticas do Google Ads, incluindo as Normas de Verificação da G2.

(b) O Utilizador compreende e aceita que a Verificação pela G2 ou uma Isenção não confere qualquer direito ou obrigação de publicidade junto da Google ou de qualquer uma das suas plataformas. Não obstante o seu estado de Verificação pela G2 ou Isenção, a determinação final, sobre se lhe será permitido publicitar serviços de produtos financeiros, será tomada pela Google, a seu exclusivo critério. A G2 não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou consequências (incluindo fraude) decorrentes ou relacionadas com a Verificação ou Isenção pela G2 ou com qualquer determinação feita pela Google.

(c)  NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A G2 PRESTA OS SEUS SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO “TAL COMO ESTÃO”, SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. A G2 NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU SUFICIÊNCIA DE QUALQUER VERIFICAÇÃO OU ISENÇÃO EFETUADA OU CONCEDIDA, RESPETIVAMENTE, PELA MESMA PARA QUALQUER FINALIDADE.

V.        Propriedade intelectual

(a)  O utilizador declara e garante que qualquer informação facultada à G2 não infringe quaisquer direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual da G2 ou de qualquer terceiro. A G2 retém todos os seus direitos de propriedade intelectual pré-existentes, não sendo concedido ao utilizador qualquer título ou licença para qualquer propriedade intelectual da G2, ao abrigo destes termos e condições.

(b) O utilizador reconhece ainda que os serviços prestados pela G2 são não exclusivos e nada nestes termos e condições impedirá a mesma de prestar os mesmos serviços ou serviços semelhantes a outras partes, incluindo, mas não se limitando, aos concorrentes do Solicitante.

VI.       Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, em caso algum a G2 terá qualquer responsabilidade perante o utilizador por quaisquer perdas consequentes ou incidentais DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perdas de negócios, perda ou alteração de dados, acesso não autorizado ou perda dos seus computadores, sistemas informáticos, ficheiros de dados, programas ou informações, ou os custos de aquisição de bens ou serviços substitutos, ou danos indiretos, especiais ou subsequentes, independentemente da causa e sob qualquer teoria de responsabilidade, independentemente de a G2 ter sido informado da possibilidade de ocorrência de tais danos ou perdas. O Solicitante concorda que os termos na secção de limitação de responsabilidade representam uma distribuição razoável do risco.

VII.     Indemnização

O utilizador concorda em defender a G2 contra qualquer reclamação, ação judicial ou procedimento por parte de terceiros (incluindo autoridades governamentais) decorrente ou relacionado com: (a) uma violação destes termos e condições por parte do utilizador ou da G2; ou (b) a fraude, negligência, omissão, conduta dolosa ou ato ilícito da G2, do seu pessoal, dos seus agentes, dos seus subcontratantes ou do pessoal dos seus agentes ou subcontratantes. Na medida do permitido pela lei, o utilizador concorda em indemnizar a G2 por todos os custos, danos, perdas, sentenças, multas, despesas e quaisquer outras responsabilidades (incluindo honorários razoáveis de advogados) sofridas ou incorridas contra quaisquer indemnizáveis da G2, que decorram ou estejam relacionados com tais reivindicações de terceiros.

VIII.    Legislação aplicável

A validade, interpretação, aplicação e efeito destes termos e condições serão regidos pelas leis do Estado de Washington, EUA, sem dar efeito aos conflitos de princípios de direito, que possam exigir a aplicação das leis de outras jurisdições. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes termos e condições será resolvido exclusivamente nos tribunais federais ou do estado de King County, Washington, EUA, aceitando o utilizador expressamente a jurisdição pessoal nesses tribunais.

IX.       Partes Independentes

A G2 e o Solicitante são partes independentes e nenhuma entidade pode ser considerada um funcionário, agente, parceiro, empresa comum ou representante legal da outra, para qualquer finalidade.  Exceto na medida expressamente estabelecida nestes termos e condições, nem a G2 nem o Solicitante terão qualquer direito ou poder de vincular a outra parte, nem incorrer em quaisquer obrigações em nome da outra. Estes termos e condições aplicam-se apenas ao utilizador e à G2, e não criam quaisquer direitos legais para quaisquer terceiros.

X.        Força maior

Nem a G2 nem o Solicitante serão responsáveis entre si pelo atraso ou incumprimento das suas obrigações, ao abrigo destes termos e condições, causado apenas por motivos fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a catástrofes naturais, guerra, distúrbios civis, doenças ou pandemias, regulamentação governamental, decisões judiciais ou conflitos laborais não causados pelas ações da parte incumpridora.

XI.       Disposições diversas

A G2 reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes termos e condições, em qualquer momento, sem aviso prévio. Como condição do seu estado de Verificação pela G2 ou Isenção, tem uma obrigação contínua de cumprir estes termos e condições, incluindo quaisquer atualizações aos mesmos. A G2 tem o critério exclusivo e absoluto de rever, retirar, suspender ou negar o seu estado de Verificação ou Isenção pela G2, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, um incumprimento destes termos e condições.